Documento CR-AN-AI-PREP-CONGOB-000377 - Acta de Consejo de Gobierno número 16, artículo número 6, acuerdo: 1. Reitera que la rectoría en la materia es competencia al Ministerio de Obras Públicas y Transportes que viene desarrollando un proceso de diálogo, mediante la resolución n°1353 MOPT con la apertura de la Comisión Mixta de Taxis. 2. Reafirma las directrices presidenciales 082 y 083 que establecen la obligación de las diferenetes intituciones estatales, centralizadas y descentralizadas, a ejecutar las acciones pertinentes para cumplir el marco legal. 3. Insta a la Comisión Mixta de taxis a prepara un plan estratégico cuyo objetivo esencial sea organizar, legal, técnica y administrativamente en materia de transporte público.

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Código de referência

CR-AN-AI-PREP-CONGOB-000377

Título

Acta de Consejo de Gobierno número 16, artículo número 6, acuerdo: 1. Reitera que la rectoría en la materia es competencia al Ministerio de Obras Públicas y Transportes que viene desarrollando un proceso de diálogo, mediante la resolución n°1353 MOPT con la apertura de la Comisión Mixta de Taxis. 2. Reafirma las directrices presidenciales 082 y 083 que establecen la obligación de las diferenetes intituciones estatales, centralizadas y descentralizadas, a ejecutar las acciones pertinentes para cumplir el marco legal. 3. Insta a la Comisión Mixta de taxis a prepara un plan estratégico cuyo objetivo esencial sea organizar, legal, técnica y administrativamente en materia de transporte público.

Data(s)

  • 2018-08-21 (Produção)

Nível de descrição

Documento

Dimensão e suporte

0.03 m, papel

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Nome do produtor

Entidade detentora

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Transferencia T008-2022

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Zona das notas

Nota

Folio 177

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

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Pontos de acesso - Locais

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Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

2020-01-04

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Nota do arquivista

Lorely Calvo Granados

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