Zona de identificação
Código de referência
CR-AN-AI-PREP-CONGOB-000391
Título
Acta de Consejo de Gobierno número 152, artículo número 7, acuerdo: Proceder en una próxima sesión a la resolución del Recurso de Reposición indicado, se solicita el criterio jurídico a la Dirección de Asesoría Jurídica de la Presidencia de la República y el Ministerio de la Presidencia, para que en el plazo de una semana se refiera a la prescripción y/o caducidad de la potestad disciplinaria alegada con fundamento en el artículo 414 del Código de Trabajo y a los aspectos jurídicos expuestos sobre la medida cautelar, conforme a los términos contenidos en el recurso planteado Procedimiento Ordinario Administrativo de Xinia Herrera Durán, Reguladora Adjunta de Autoridad Reguladora de los Servicios Públicos
Data(s)
- 2021-03-16 (Produção)
Nível de descrição
Documento
Dimensão e suporte
0.002 m, papel
Zona do contexto
Nome do produtor
História biográfica
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Transferencia T008-2022
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Folio 55
Identificador(es) alternativo(s)
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
2022-01-06
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
Lorely Calvo Granados